A reforma altera mais de 100 pontos da CLT Consolidação das Leis do Trabalho , o conjunto de normas que rege as relações de trabalho no país. As mudanças trazem vantagens para patrões e empregados, mas vários pontos deverão ser objeto de controvérsia nos tribunais. Na terça 13 , o governo baixou medida provisória que altera alguns artigos da nova lei. Ela vale por 120 dias e perderá seus efeitos se não for aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até lá. O Congresso também poderá fazer novas alterações na lei ao analisar a medida provisória. Os juízes trabalhistas já adotam esse princípio há algum tempo nos casos em que os acordos são mais benéficos. Esses arranjos dão mais flexibilidade aos trabalhadores e às empresas e podem regularizar situações que atualmente ocorrem na informalidade Banco de horas Trabalhadores poderão negociar individualmente com as empresas seu banco de horas, desde que a compensação das horas ocorra em no máximo seis meses Vantagem Flexibilidade nas negociações do sistema, ao qual muitos sindicatos se opõem Juízes dizem que a Constituição exige acordo coletivo nesses casos Jornada 12 x 36 Trabalhadores poderão negociar jornadas de até 12 horas se forem seguidas de 36 horas de descanso, modelo que já é comum em áreas como saúde e segurança Vantagem A lei permite negociação individual desses contratos, sem participação de sindicatos, mas a medida provisória elimina essa possibilidade Juízes dizem que a Constituição exige acordo coletivo nesses casos Jornada parcial Contratados para cumprir jornada parcial podem trabalhar até 30 horas por semana, ou 26 horas mais 6 horas extras. Com isso, a reforma abre caminho para redução de custos nas empresas. O artigo da nova lei que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres pode criar controvérsia mesmo após ajustes feitos pela medida provisória Descanso O intervalo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho pode ser de no mínimo 30 minutos. O objetivo é facilitar o desligamento de trabalhadores em algumas situações e torná-lo mais barato para as empresas Demissão em comum acordo Patrões e empregados poderão rescindir o contrato de trabalho em comum acordo. Nesse caso, trabalhadores têm direito a 50% do aviso prévio e da multa do FGTS e podem sacar 80% do saldo do FGTS, mas não podem receber seguro desemprego Vantagens Trabalhadores ganham mais com novo modelo do que se pedissem demissão, e empresas pagam menos do que se demitissem sem justa causa Homologação da rescisão Em caso de demissão, a rescisão do contrato de trabalho não precisa mais ser homologada pelos sindicatos Vantagens Menos burocracia para patrões e empregados, que podem receber a indenização mais rapidamente. Sem o pente-fino que os sindicatos fazem na homologação, trabalhadores podem processar empresas se erros forem descobertos depois Demissão coletiva Demissões coletivas poderão ser feitas sem negociação com sindicatos, que não precisam mais ser comunicados da decisão da empresa Vantagens Flexibilidade e redução de custos para empresas Juízes dizem que demissões coletivas sem negociação com os sindicatos ferem vários princípios da Constituição - NOVOS TIPOS DE CONTRATO DE TRABALHO São regulados o teletrabalho, à distância da empresa, e as jornadas intermitentes. A reforma também cria garantias para funcionários que prestam serviços terceirizados Teletrabalho A nova lei cria regras para o teletrabalho, regime em que o empregado trabalha fora da empresa, em casa ou na rua, e se conecta com o empregador pela internet ou por telefone Vantagens Flexibilidade para patrões e empregados e economia para empresas, que devem custear equipamentos, mas não precisam pagar horas extras Juízes acham que empresas devem se responsabilizar por acidentes e pagar horas extras Trabalho intermitente Prestação de serviços por horas, dias ou meses, sem continuidade, em que o empregado é convocado para trabalhar com pelo menos três dias de antecedência. Uma regra válida até 2020 estabelece que trabalhadores demitidos só podem ser recontratados como intermitentes 18 meses após o desligamento Vantagens Flexibilidade para patrões e empregados, com regularização de bicos e outras situações que já ocorrem na informalidade Juízes dizem que o novo regime desrespeita direitos garantidos pela Constituição Autônomos Contratos de trabalho autônomo não podem incluir cláusulas de exclusividade, permitindo que os trabalhadores prestem serviços a mais de uma empresa e se recusem a realizar atividades exigidas pela contratante, ao contrário dos funcionários da empresa Vantagem Custos menores para empresas, com redução de encargos, e menor risco de ações trabalhistas Empresas continuarão sujeitas a ações trabalhistas se outras circunstâncias da relação de trabalho indicarem vínculo empregatício Benefícios a terceirizados Empresas são obrigadas a oferecer a terceirizados os mesmos benefícios de alimentação, transporte e atendimento médico oferecidos a contratados diretamente Vantagem Garantia para trabalhadores terceirizados Juízes acham que trabalhadores terceirizados também têm direito a isonomia salarial com os funcionários da empresa Pejotização Trabalhadores demitidos só podem ser recontratados como prestadores de serviços terceirizados 18 meses após o desligamento Vantagem Evitar a perda de arrecadação que o governo sofre quando empresas demitem empregados para recontratá-los como pessoas jurídicas, que recolhem menos imposto sobre a renda, e evitar que trabalhadores sejam pejotizados com redução de seus ganhos - REPRESENTAÇÃO SINDICAL Sindicatos de trabalhadores podem ficar enfraquecidos com o fim de sua principal fonte de financiamento, o imposto sindical obrigatório, mas a necessidade de convencer os trabalhadores a financiá-los pode levá-los a atuar de forma mais efetiva Imposto sindical Com a reforma, o imposto passa a ser recolhido apenas de quem autorizar o desconto no salário Vantagem Liberdade de escolha para trabalhadores e empresas, que poderão deixar de recolher contribuições não autorizadas Juízes acham que trabalhadores terão que se submeter à maioria se assembleias da categoria aprovarem o desconto do imposto Comissões de empregados Empregados poderão eleger comissões de representantes sem vínculo com o sindicato em empresas com mais de 200 funcionários Vantagens As comissões não têm poder para negociar acordos como os sindicatos, mas podem resolver conflitos no local de trabalho e apresentar demandas Acordos de empresas com comissões podem ser questionados na Justiça - JUSTIÇA DO TRABALHO Vários dispositivos da reforma têm como objetivo reduzir a pressão nos tribunais, limitando o acesso gratuito de trabalhadores à Justiça, restringindo o potencial de ganho com ações de dano moral e protegendo ex-sócios e empresas do alcance de ações trabalhistas. No caso de demissão com justa causa ou pedido de demissão, o trabalhador não ganha aviso prévio nem multa do FGTS.
