- CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA Conhecimentos sobre os princípios básicos de informática: sistema operacional, diretórios e arquivos, Conhecimentos de aplicativos: processadores de textos Word , planilhas Excel , Navegação Internet: pesquisa WEB, sites, Uso de correio eletrônico: caixa postal, mensagens ler, apagar, escrever, anexar arquivos e extração de cópias.
VII - remuneração: valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei; VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e funções-atividades de servidores que prestam apoio operacional às atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educação. Artigo 3º - O Quadro de Apoio Escolar é constituído pelas seguintes classes: I - Agente de Serviços Escolares - SQC-III e SQF-II; II - Agente de Organização Escolar - SQC-III e SQF-II; III - Secretário de Escola - SQC-III e SQF-II e Assistente de Administração Escolar - SQC-III, até a extinção, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar. Artigo 4º - Caberá aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições: I - Agente de Organização Escolar: desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar; II - Agente de Serviços Escolares: executar tarefas relacionadas à limpeza, manutenção e conservação da unidade escolar, e ao controle e preparo da merenda escolar. Parágrafo único - Caberá às classes em extinção do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuições: 1 - Secretário de Escola: desenvolver atividades de apoio às ações da secretaria escolar; 2 - Assistente de Administração Escolar: desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar. Artigo 5º - Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar deverão desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educação. Parágrafo único - Poderá ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de função-atividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administração estadual, nos seguintes casos: 1 - para exercer junto às Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educação no Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes; 2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, até o limite máximo de 8 oito dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. SEÇÃO II Do Ingresso Artigo 6º - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos: I - para Agente de Serviços Escolares: certificado de conclusão do ensino fundamental; II - para Agente de Organização Escolar: a certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; b conhecimentos de informática. SEÇÃO III Do Estágio Probatório Artigo 7º - Nos 3 três primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 6º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critérios: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. § 1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para esse fim, em conjunto com os órgãos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educação e as chefias imediata e mediata, que deverão: 1 - proporcionar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições; 3 - verificar o seu grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitação. § 2º - A avaliação será promovida semestralmente pelos órgãos subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em critérios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educação, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Artigo 8º - Decorridos 30 trinta meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharão à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 trinta dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. § 2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 dez dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros. § 3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Secretário da Educação, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor. § 4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente. Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I - nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei nº 10. Parágrafo único - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei nº 10. SEÇÃO IV Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 quarenta horas semanais de trabalho. Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos - Classes de Apoio Escolar - EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 três Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade: I - Estrutura I: constituída de 2 duas faixas e 7 sete níveis, aplicável à classe de Agente de Serviços Escolares; II - Estrutura II: constituída de 3 três faixas e 7 sete níveis, aplicável à classe de Agente de Organização Escolar; III - Estrutura III: constituída de 2 duas faixas e 7 sete níveis, aplicável às classes em extinção de Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar.
